AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO

A lei estabelece que o contrato de locação comercial, cumprindo os requisitos que iremos apontados neste artigo, pode ser renovado independentemente da concordância do locador. Tal instituto assegura ao empresário/inquilino a continuidade do seu negócio no mesmo ponto comercial, e que o locador não se aproveite de forma ilícita do ponto comercial criado pelo inquilino. […]

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