USUCAPIÃO FAMILIAR

A usucapião imobiliária é uma espécie de aquisição originaria de propriedade imóvel, em decorrência de uma posse direta sobre bem por determinado período. No presente artigo vamos tratar da usucapião familiar, prevista no art. 1.240-A do Código Civil Brasileiro, que foi uma inovação trazida pelo legislador, com o intuito de proteger a família e garantir a moradia para o cônjuge ou companheiro que permaneça no imóvel abandonado.

Para que seja configurada a usucapião familiar, a lei prevê alguns requisitos essenciais, quais sejam: a) Seja o lar abandonado pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro; b) Seja cônjuge ou companheiro que exerce por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel; c) imóvel urbano ou rural de até 250m²; d) utilização do imóvel para a moradia do cônjuge ou companheiro que foi “abandonado” ou de sua família; e) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; f) Não ser contemplado com a mesma aquisição anteriormente.

Cumprido tais requisitos, a concessão da usucapião pelo(a) cônjuge que permaneceu no imóvel é medida que se se impõe, o que pode ser feito via judicial ou extrajudicial (cartório) sempre acompanhado de advogado. Para maiores informações estamos à disposição no site: www.temponiadvogados.com.br ; Email: advocacia@temponiadvogados.com.br ; Tel: (31) 3564-9001.

LUIZ HENRIQUE MOREIRA ALVES TEMPONI
ADVOGADO