NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES INDENIZATÓRIOS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELO PODER PÚBLICO

Já não bastasse a grande crise que assola nosso país a vários anos, temos que uma carga tributária, em todos os setores da sociedade, extremamente deficitária as economias de qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica. Em especial devemos destacar as alíquotas para cálculo de imposto de renda da pessoa física do ano de 2019, que teve uma variação de 7,5% a 27,5%.

Um alento aos contribuintes, fora a Edição. Nº 127 das teses do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que pacificou entendimento, ao analisar o caso de servidão administrativa pelo poder público, vinculando os valores percebidos por tal servidão como indenizatórios.

Com isso, tais valores não incidiram na base de cálculo do imposto de renda do contribuinte, o que certamente trará uma grande economia aos contribuintes.

Neste caso, podemos entender como Servidão administrativa a “intervenção do Estado na propriedade privada a fim de presta serviço público”, a título de exemplo temos as a linhas de transmissão de energia. Para maiores informações estamos à disposição no site: www.temponiadvogados.com.br ; Email: advocacia@temponiadvogados.com.br ; Tel: (31) 3646-0195.

LUIZ HENRIQUE MOREIRA ALVES TEMPONI
ADVOGADOS