ISENÇÃO DA TAXA DE CONDOMINIAL DO SÍNDICO NÃO INCIDE PARA CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA

IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA

Sempre houve grande dúvida acerca do tema, e principalmente para os contribuintes (síndico), que no momento da declaração do IRPF não sabia o que fazer. Pois, declarar ou não os valores de isenção da taxa de condomínio, o que gerava uma enorme incerteza tanto no meio jurídico e principalmente aos contribuintes.

Diante da grande discussão sobre o tema, o tribunal da cidadania (Superior Tribunal de Justiça), entendeu que a referida isenção não configura ganho econômico ao contribuinte, e por consequência não incidiria no cálculo do imposto de renda, senão vejamos:

REsp 1.606.234-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 05/12/2019, DJe 10/12/2019  “Conforme o disposto no art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência tributária do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo certo que o conceito de renda envolve o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o imposto sobre a renda incide sobre o produto da atividade de auferir renda ou proventos de qualquer natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte, e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade e capacidade contributiva, nos termos dos arts. 153, III, § 2º, I, e 145, § 1º, da Constituição Federal. Destaca-se, que a quota condominial é obrigação mensal imposta a todos os condôminos para cobrir gastos necessários à manutenção de um condomínio, ou seja, é despesa, um encargo devido pelos condôminos por convenção condominial. Assim, a dispensa do adimplemento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo labor exercido não pode ser considerada pró-labore”

Assim, podemos concluir que a isenção de quota condominial do síndico não configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física. Para maiores informações estamos à disposição no Email: advocacia@temponiadvogados.com.br ; Tel: (31) 3564-9001 ; Instagram : https://www.instagram.com/p/B8esHOOFZcz/?utm_source=ig_web_copy_link

 

LUIZ HENRIQUE MOREIRA ALVES TEMPONI

ADVOGADOS