IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

IPTU é uma sigla utilizada para abreviar o termo “Imposto Predial e Territorial Urbano”, cuja cobrança está a cargo, em regra, do município que esteja localizado o imóvel, e definição prevista no art. 145 da Constituição Federal e no CTN (Código Tributário Nacional) em seus artigos 32 a 34, vem trazendo os fundamentos jurídicos aplicáveis ao referido imposto, em regra, com alíquotas fixas.

A após a entrada em vigor da Constituição da república federativa do Brasil de 1988, com arrimo no princípio da função social da propriedade, os municípios para coibir a ociosidade dos imóveis, implementaram o IPTU progressivo no tempo, que aumenta a alíquota de forma progressiva, até o máximo de 15% do valor venal do imóvel.

Nesse sentido o Município de Belo Horizonte/MG o fez no novo plano diretor da cidade (lei 11.181 de 8 de agosto de 2019), estabelecendo que os imóveis ociosos seriam punidos com a aplicação do IPTU progressivo, aplicando a cada ano um acréscimo na alíquota de duas vezes o valor da alíquota anterior até o máximo de 15%, isso no prazo de cinco anos.

Findado a prazo e estabelecido o limite da alíquota, o município poderá alternativamente, a sua escolha: manter a cobrança, desapropriar o imóvel ou constitui consórcio imobiliário com o proprietário do imóvel. Isso como forma de priorizar o princípio da função social da propriedade.

A aplicação do IPTU progressivo no tempo não é exclusividade da cidade de Belo Horizonte/MG, mas sim se mostra como uma tendência para todos os municípios do país, como já acontece na cidade de São Paulo/SP desde 2014. Para maiores informações estamos à disposição no site: www.temponiadvogados.com.br ; Email: advocacia@temponiadvogados.com.br ; Tel: (31) 3564-9001.

LUIZ HENRIQUE MOREIRA ALVES TEMPONI
ADVOGADO