Integralização De Capital Social Por Meio De Imóveis

O capital social de uma empresa pode ser integralizado por dinheiros ou bens moveis e imóveis, na forma do art. 997, III e IV do Código Civil de 2002.

É comum que empresas como as holding familiar tenham todo o seu capital social composto por imóveis, todavia tal forma deve observar, ainda, o modo que se dá a transferência da propriedade dos referidos imóveis para a empresas que se formam, uma vez que não basta apenas levar a registro na junta comercial o contrato social da empresa para que o imóvel se transfira à mesma, mas sim deve ser levado o referido título translativo (contrato social de devidamente registrado na junta comercial) para registro junto ao cartório de Registro de Imóveis onde esteja situado a Matricula do mesmo.

Neste sentido é decidiu o STJ (Superior tribunal de Justiça), ao julgar o REsp 1.743.088-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/03/2019, DJe 22/03/2019. Destaques do Julgado “O registro do título translativo no Cartório Registro de Imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial.”

Neste sentido podemos concluir que o registro do contrato social nas juntas comerciais, onde conte imóveis para a devida integralização do capital social da empresa é apenas um título translativo e não serve como meio para transferência de propriedade imobiliária. Deve o contrato social (título translativo) ser levado a registro junto ao cartório de Registro de Imóveis para que possa transferir a propriedade, na forma do art. 1.245 do Código Civil de 2002. Para maiores informações estamos à disposição no site: www.temponiadvogados.com.br ; Email: advocacia@temponiadvogados.com.br ; Tel: (31) 3646-0195.

 

LUIZ HENRIQUE MOREIRA ALVES TEMPONI
ADVOGADO