IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é de competência Federal, cuja cobrança é feita anualmente, e tem como fato gerador a posse ou propriedade de imóvel localizada fora da zona urbana, e, assim, como nos casos do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), o ITR também é progressivo, ou seja, o valor da alíquota pode variar de acordo com a valorização da região onde está  localizado o imóvel, para maior nas regiões mais valorizadas e menor naquelas menos valorizadas.

 

Em que pese o referido tributo seja de competência da União, é comum que o referido ente faça convênio com os Municípios para, que este último, proceda com a fiscalização e a arrecadação total do tributo, todavia em caso de necessidade de execução fiscal do contribuinte que não honre com suas obrigações a legitimidade ativa para tanto continua sendo da União. Destacando-se, ainda, que o lançamento é feito por homologação.

 

Ponto de destaque acerca do referido tributo, é a imunidade especifica instituída pelo legislador para as pequenas glebas rurais, quando o proprietário do imóvel a explore, só ou com sua família, desde que não possua outro imóvel. O legislador, para minimizar quaisquer discussões acerca da conceituação de “pequena gleba”, a definiu da seguinte forma: I – 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II – 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III – 30 ha, se localizado em qualquer outro município.

 

Por fim, destacamos o aspecto quantitativo do referido tributo, que para sua averiguação deve ser levado em consideração o valor Fundiário do Imóvel. Para maiores informações estamos à disposição no site: www.temponiadvogados.com.br ; Email: advocacia@temponiadvogados.com.br ; Tel: (31) 3646-0195.

 

LUIZ HENRIQUE MOREIRA ALVES TEMPONI

ADVOGADO