IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES DE REAJUSTE DE ALUGUEL RETROATIVO

Nos contratos de locação é quase que obrigatório as cláusulas de atualização dos valores da locação, mas sempre que o locador toma frente da administração o que acontece é que o mesmo não faz cumprir a referida cláusula, e, na grande parte das vezes deixa de fazer o reajuste dos alugueis.


Com o decorrer dos anos se verifica uma defasagem latente entre o valor cobrado de aluguel e o valor de mercado da locação por aquele imóvel. Diante desta situação o locador busca cobrar do inquilino os valores que deveriam ter sido cobrados anteriormente, na forma do reajuste previsto em contrato, bem como a adequação do valor da locação ao mercado.

Todavia, tal cobrança se mostra descabida na forma do entendimento do STJ, diante do princípio da Boa-fé, conforme se verifica no Julgado do REsp 1.803.278-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019que assim destacou: “A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos aluguéis a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário”. Assim, conforme bem destacou o julgado, é impossível a cobrança dos valores retroativos, mas sim pode ser reajustado o valor da locação, com notificação previa ao inquilino.

 

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LUIZ HENRIQUE MOREIRA ALVES TEMPONI
ADVOGADO