FALTA DE PAGAMENTO DAS TAXA DE CONDOMÍNIO E A POSSIBILIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA

Um dos grandes problemas dos condomínios é a falta do pagamento das taxas condominiais, uma vez que os proprietários das unidades, deixam sempre esta conta por último e não se atem as grandes consequências que podem ter com o atraso ou, por desconhecimento da legislação, pois se apegam na regra que impede a penhora e posterior alienação do bem de família.

Todavia, mal sabem eles que o não pagamento das referidas taxas podem acarretar enumeras implicações legais e administrativas pela falta de pagamentos das taxas de locação. A principal, e, extrema, implicação possível é a possibilidade da penhora da unidade, mesmo que esta seja o único bem do proprietário da unidade (bem de família), conforme exceção trazida pela lei 8.009/90, em seu Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (…)IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; (…).

Com isso, podemos concluir que é possível a penhora do bem de família para garantir o pagamento das taxas de condomínio, onde ficou evidente que tal exceção se baseia na prioridade de atender o bem comum ao individual. Para maiores informações estamos à disposição no site: www.temponiadvogados.com.br ; Email: advocacia@temponiadvogados.com.br ; Tel: (31) 3646-0195.

LUIZ HENRIQUE MOREIRA ALVES TEMPONI
ADVOGADO