É ILÍCITO PROIBIR CONDÔMINO INADIMPLENTE DE UTILIZAR AS ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO

Os síndicos, sejam eles profissionais ou voluntários, tem como grande desafio na sua gestão, minimizar a inadimplência dos condôminos, para ter a saúde financeira do condomínio e por consequência toda a sua estrutura física saudável, para uma melhor convivência entre os condôminos.

Para que isso seja feito de maneira correta, a legislação nos mostra em vários pontos como o fazer: juros de mora; suspensão do direito de voto nas assembleias; perda do imóvel, etc,. Todavia, constar no regimento interno sanções como a restrição de frequentar e utilizar as áreas comuns é comum em vários condomínios em todo o país, o que , ao nosso entender e na ótica da QUARTA TURMA do STJ, é medida ilícita, senão vejamos:

“É certo que, dentre todos os deveres dos condôminos, o que diz respeito ao rateio das despesas condominiais é, sem dúvida, o de maior relevo, por se relacionar diretamente com a viabilidade da existência do próprio condomínio. No entanto, é ilícita a prática de privar o condômino inadimplente do uso de áreas comuns do edifício, incorrendo em abuso de direito a disposição condominial que determina a proibição da utilização como medida coercitiva para obrigar o adimplemento das taxas condominiais. REsp 1.699.022-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 01/07/2019”.

Com isso devem, os síndicos, se aterem ao entendimento dos tribunais para que apliquem as medias coercitivas aos condôminos inadimplentes de forma corretas, sem que incorra em abusos. Para maiores informações estamos à disposição no site: www.temponiadvogados.com.br ; Email: advocacia@temponiadvogados.com.br ; Tel: (31) 3564-9001.

LUIZ HENRIQUE MOREIRA ALVES TEMPONI
ADVOGADO