COMO COBRAR ITPU NO ÂMBITO DA LOCAÇÃO

O IPTU é O Imposto cobrado sobre a Propriedade Territorial Urbana, ou seja, é cobrado em razão de imóvel em região urbana. Este imposto é Municipal, ou seja, quem determina a forma de cobrança e os valores são os Municípios, por isto cada cidade tem uma forma e alíquota própria de cobrança na prevista em legislação Municipal.

É importante ressaltar que este imposto tem como base de cálculo o valor venal do imóvel, bem como é cobrado por o ano fiscal. Cada cidade cobra o valor anual de uma forma, e abra a possibilidade dos contribuintes de parcelar o tributo em certo número de parcelas estipuladas em Legislação Municipal especifica, normalmente publicada no final do ano.

No âmbito da locação, o locador/proprietário do imóvel poderá, desde que isto esteja previsto de forma clara no contrato de locação, estipular que o locatário pague o IPTU.

Como cobrar do Locatário do IPTU?

Importante…. o locatário deverá pagar da mesma forma que for cobrado pelo Município, bem como deve o locador conceder ao Locatário o direito aos descontos para pagamento dentro dos prazos estipulados pelo Município. A título de exemplo destacamos a forma que ocorre na cidade de Belo Horizonte/MG, que em 2019 o Locatário poderia pagar de uma vez, com desconto, até dia 20/01 ou parcelado em 11 vezes, sendo a primeira parcela a partir de fevereiro.

Todavia, se o locatário sair antes do final do ano deverá ser cobrado apenas a fração do ano que este efetivamente ficou na posse do imóvel.
Legislação CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IPTU em seus artigos 32 a 34. Sua constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988. Exemplo municipal Decreto municipal (Belo Horizonte/MG) Nº 16808 DE 19/12/2017.
GIRLENE ALVES TEMPONI ( @girlene.a.temponi )
OAB/MG 78.202