ARRENDAMENTO RURAL E A OUTORGA DO CÔNJUGE


O arrendamento rural é um contrato onde uma pessoa cede seu imóvel à outra, mediante contraprestação, na forma da lei 4.504/64 (estatuto da terra). O referido contrato se assemelha ao contrato de locação urbana regulado pela lei 8.245/91, se diferenciando das formalidades que dispões a lei do inquilinato.

A dúvida que pairava sobre o referido contrato estava na necessidade ou não da outorga uxória ao contrato de que se estendesse por mais de 10 anos, em uma aplicação análoga ao art. 3º da lei do inquilinato, diante da semelhança dos contratos de locação urbana e arrendamento rural.

O tribunal da cidadania (STJ) se debruçou sobre o tema ao julgar o Recuso Especial 1.764.873 – PR, julgado a unanimidade, com relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseveriano, o tribunal entendeu que:

“ Anote-se, porém, que as disposições dos artigos 1.642 e 1.643 do Código Civil, ao regularem os atos que podem ser praticados por qualquer um dos cônjuges sem autorização do outro, não importando o regime de bens, incluem a administração dos bens próprios e a prática de todos os atos que não lhes forem vedados expressamente (artigo 1.642, II e VI, do CC/2002). Dessa forma, considerando ser o contrato de arrendamento rural um pacto não solene, desprovido de formalismo legal para sua existência, foi dispensada pelo legislador a exigência da outorga uxória do cônjuge. ” (Vide informativo 649 do STJ – 21 de junho de 2019).

Posto isso, destacamos que não é necessário a outorga uxória nos contratos de arrendamento rural, seja qual for o prazo ou comunhão de bens do casal, ficando mitigada a hipótese de aplicação do art. 3º da lei do inquilinato ao microssistema do direito agrário. Para maiores informações estamos à disposição no site: www.temponiadvogados.com.br ; Email: advocacia@temponiadvogados.com.br ; Tel: (31) 3646-0195.

LUIZ HENRIQUE MOREIRA ALVES TEMPONI
ADVOGADO